ECOCÍDIO E O RETROCESSO DAS LEIS AMBIENTAIS



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7 de dezembro de 2020 - 19:00


A legislação que trata da proteção ambiental vem sendo ampliada desde a conferência de Estocolmo, ocorrida em 1972. No entanto, não se tem visto a aplicação de sanções jurídicas capazes de eliminar ou diminuir as condutas nocivas praticadas ao meio ambiente. Nessa conferência, a temática “Ecocídio” foi citada pela primeira vez.

Primeiro, é importante esclarecer o conceito de Ecocídio: o movimento Eradicating Ecocide define o crime de ecocídio como sendo um dano extenso, a destruição ou a perda de um ou vários ecossistemas de um determinado território, seja por ação humana ou por outras causas, de tal forma que o gozo ao direito à paz, à saúde e à qualidade de vida pelos habitantes daquele território tenha sido ou venha a ser severamente prejudicada. Este conceito também pode ser definido com suicídio ecológico.

Interpretando o conceito de Ecocídio e com objetivo de esclarecê-lo ainda mais, pode-se citar como exemplo do caso ocorrido em Brumadinho – MG, no ano passado (2019), cuja barragem de rejeitos pertencente a empresa Vale, rompeu-se. 

De acordo com a Defesa Civil local (Brumadinho – MG), o rompimento da barragem de rejeitos, com velocidade estimada em mais de 70 km/h, seguiu seu curso vale abaixo, soterrando casas, hortas e sítios das comunidades de Córrego do Feijão e do Parque da Cachoeira. Após o rompimento e vazamento, os rejeitos passaram a deslocarem-se a 1 km/h, tapando córregos e destruindo matas e vegetações locais, chegando ao Rio Paraopeba, afluente do Rio São Francisco. A lama causou destruição à vida marinha, mata ciliar e o aniquilamento de ecossistemas de água potável.

Mediante esta exemplificação, fica os seguintes questionamentos: quais foram as sanções aplicadas? Essas sanções surtiram algum efeito em relação ao meio ambiente?

A partir desta conjuntura, torna-se claro o quanto a criminalização das condutas contra o meio ambiente ainda é desafiadora. Sendo assim, não se pode esquecer o texto descrito em nossa carta magna: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (Constituição Federal, 1988).

Não somente uma lei, como outras tantas existentes, tem como objetivo a proteção e manutenção do meio ambiente. Porém, percebe-se que muitas vezes a lei não é colocada em prática, pois o que vemos é inúmeras agressões e degradações contra o meio ambiente. Por exemplo, tem-se os dados do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), os quais relatam que no mês de julho de 2020 registrou-se 1654km² desmatados na Amazônia (Brasil).

É importante evidenciar que para ser reconhecido o crime de ecocídio e para que este possa gerar efeitos na seara internacional, na responsabilidade administrativa, civil e penal, a sentença proferida deve ser votada por no mínimo um terço dos membros que compõem o Tribunal Penal Internacional.